(DOC. VP 107.1869.7003.4609)

TST. I - AGRAVO 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. NÃO IMPUNGAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. COMISSÕES. SEGURO DE VIDA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA FIRMADO NA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional dirimiu a

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