(DOC. VP 106.8792.3802.1135)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS e taxas dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Campo Limpo Paulista - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal ante a nulidade dos títulos executivos por descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação da fundamentação legal dos créditos tributários - Títulos executivos fundamentados exclusivamente na Lei de Execuções Fiscai

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