(DOC. VP 106.8405.4368.1097)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA.

É possível a aplicação de multa diária ao Poder Público em caso de descumprimento da ordem judicial. Valor que não pode gerar o enriquecimento da parte, já que tem o intuito de compelir o cumprimento de decisão judicial. Inteligência do disposto no, I do §1º do CPC, art. 537. Valor fixado na r. decisão que se mostrou razoável e proporcional. Ademais, já houve redução do valor de R$ 17.000,00 para R$ 5.000,00 na r. decisão agravada. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido

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