(DOC. VP 106.7931.9474.5343)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO ESTADO. PROFESSORA INATIVA. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, INCORPORADA AOS PROVENTOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. OMISSÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO SER FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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