(DOC. VP 106.7670.5937.9697)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS - Construção civil - Exigência de recolhimento de diferença de ISS que é descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas - Perícia contábil - Comprovação da regularidade dos registros contábeis - Lançamento realizado sem a análise da escrituração cont

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