(DOC. VP 106.4537.1327.0851)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Adicional de insalubridade. Decisão que homologou os cálculos apresentados pela executada. Alegação de que não há desconto previdenciário e IAMSPE sobre parcela não incorporável ao provento do servidor público. Aplicação da tese fixada pelo STF e jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acatamento. Não incidência de descontos de contribuição previdenciária e assistência à saúde. Adicional de insalubridade que consiste em vantagem propte

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