(DOC. VP 106.2986.4817.0844) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS RAMIPRIL, ROSUVASTATINA CÁLCICA + EZETIMIBA E EMPAGLIFOZINA NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao fornecimento dos medicamentos Ramipril 5mg, Rosuvastatina Cálcica 20mg + Ezetimiba 10mg e Empagliflozina 10mg, indicados para o tratamento de cardiopatia isquêmica, insuficiência cardíaca congestiva, hipertensão e dislipidemia. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando a parte autora a interpor Recurso Inominado, requerendo a reforma da decisão para a concessão dos fármacos. II. Questão em discussão: A questão em d

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