(DOC. VP 106.0689.6388.3494) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º DO DECRETO 11.150/2022. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A situação de superendividamento não ficou demonstrado, visto que os descontos existentes não ultrapassam o limite previsto na Lei 14.131/2021, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito. Decisão agravada reformada. Manutenção dos desc

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