(DOC. VP 105.9911.9682.8256)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 463/TST, II) .

Na decisão monocrática ora agravada, em que negado seguimento ao agravo de instrumento, o Ministro Vice-Presidente do TST, no exercício da Presidência, indeferiu preliminarmente os benefícios da justiça gratuita à reclamada por entender que esta não comprovou a situação de insuficiência financeira para arcar com as custas do processo. Esta Corte adota o entendimento de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, impõe

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