(DOC. VP 105.9092.3039.6139)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do CP) - R. sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação sequer analisado - Pleito de recurso em liberdade. Descabimento. Decisão denegatória suficientemente fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada

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