(DOC. VP 105.8096.9984.9261)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Uma vez não demonstrado, no contrato, a contratação dos serviços alegados pelo autor como não prestados, não há que se falar em indenização por danos morais, nem rescisão contratual por culpa do réu.

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