(DOC. VP 105.7371.0386.0987)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Anotação de pontuação no prontuário do condutor antes do julgamento de recurso administrativo interposto - Impossibilidade - Direito líquido e certo de não ser anotada pontuação no prontuário relativa a infração que está sendo debatida em procedimento administrativo ainda em curso - Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à contabilização da pontuação - Inteligência do CTB, art. 290 e do art. 25 da Resol

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