(DOC. VP 105.7232.9157.9740) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE (MAC). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA 793 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196, SENDO OS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA SUA PRESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O FINANCIAMENTO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NÃO AFASTA A COPARTICIPAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NA SUA EXECUÇÃO, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃ

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