(DOC. VP 105.6798.4602.5964)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO «NÚCLEO DO BEXIGA» - MUNICÍPIO DE ILHABELA -

Sentença de improcedência. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da prova testemunhal requerida - Rejeição. MÉRITO - Não comprovação de propriedade - Existência, apenas, de instrumento particular de cessão de direitos possessórios, que, além de não indicar a localização precisa do imóvel, foi firmado após decisão judicial proferida em ação civil pública que impedia qualquer alienação da área ou dos direitos sobre ela exercidos - Não demons

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