(DOC. VP 105.6548.0379.4817)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Decreto Estadual 55.002/09 - Impossibilidade - Ilegalidade na majoração por violação ao princípio da legalidade tributária - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Precedentes da Corte e da Câmara - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada

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