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(DOC. VP 105.6457.8392.8762)

TJRJ. DIREITO CIVIL. PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO SALDO. TERMO INICIAL. NEGATIVA DE REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores relacionados à conta vinculada ao PASEP, ajuizada mais de dez anos após a ciência do saldo existente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a contagem do prazo prescricional obedeceu aos critérios estabelecidos para ações de cobrança de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, bem como a fixação do termo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável

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