(DOC. VP 105.4307.8295.6643) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE ESTÁ MINIMAMENTE CARACTERIZADA FRAUDE À EXECUÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE NA ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA O VEÍCULO DE PLACA ITQ0271 JÁ CONTEMPLAVA AVERBAÇÃO DE OUTRO PROCESSO EXECUTIVO, MOVIDO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, CONTRA OS MESMOS AGRAVADOS, JUNTO A VARA ADJUNTA DO JEC DA COMARCA DE VERANÓPOLIS SOB O 9000753-40.2016.8.21.0078. DEMONSTRADA A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PLACA ITQ0271 A EXISTÊNCIA DA ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9000753-40.2016.8.21.0078 (MIGRADO PARA O EPROC 5000479-47.2016.8.21.0078), DISTRIBUÍDA EM 22/11/2016, OU SEJA EM DATA ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, É PRESUMÍVEL QUE TENHA HAVIDO FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO INCIDO II DO ART. 792 E DO § 4º DO ART. 828, AMBOS DO CPC. REGISTRO DA PENHORA, COM RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, VIA RENAJUD, MANTENDO O TERCEIRO INTERESSADO OMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. NECESSÁRIO OPORTUNIZAR PRAZO PARA QUE O TERCEIRO INTERESSADO SE MANIFESTE, NOS CONFORME ARTIGOS 674, 675 E § 4º DO ART. 792, TODOS DO CPC, PARA DEMONSTRAR A BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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