(DOC. VP 105.3726.6258.1759)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Contrato bancário de empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. Alegação do autor de cobrança abusiva de juros (acima da média do mercado). Contratos celebrados no mês de abril de 2023. O fato de os juros remuneratórios ultrapassarem o percentual de 12% ao ano, por si só, não demonstra abusividade. Ausência de ilegalidade. Inteligência do verbete sumular 382, do E. STJ. Cobrança compatível com o contrato

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