(DOC. VP 105.2688.9023.6742)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. 1.

Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. 2. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. 3. Plausível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ no Tema 314. Município devidamente intimado, reiteradas vezes, a promover o andamento do fe

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