(DOC. VP 104.8807.8127.5680) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADES DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE) PARA A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO VINCULA A DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO O MAGISTRADO CONSIDERAR A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A REINCIDÊNCIA E O HISTÓRICO DE DISCIPLINA DO ADOLESCENTE. 2. NO CASO, O AGRAVANTE APRESENTA HISTÓRICO DE REITERAÇÕES INFRACIONAIS, INCLUINDO TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS COM USO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE EVASÕES ANTERIORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. 3. EMBORA O RELATÓRIO TÉCNICO INDIQUE AVANÇOS NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, A GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E O CURTO PERÍODO DE INTERNAÇÃO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PREMATURA. 4.  A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU OS ASPECTOS POSITIVOS DO DESENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE, TANTO QUE ANTECIPOU A REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PARA QUATRO MESES. RECURSO DESPROVIDO.

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