(DOC. VP 104.8182.8336.4791) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA EM TDO O PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL.

1. Hipótese em que, embora demonstrada a autorização da parte autora para os descontos reclamados, conforme perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura constante no termo de autorização para descontos em folha de pagamento, tal documento foi firmado em julho de 2011, com início de vigência expressamente fixado na mesma data. Assim, em relação aos descontos efetuados anteriormente à data do dito documento (a contar de 2005), não tendo as seguradoras demandadas dem

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