(DOC. VP 104.6726.0816.9171)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CRANIANA.

Sentença de procedência do pedido vestibular para compelir a requerida a ressarcir integralmente as despesas relativas à cirurgia craniana da autora, em razão do não fornecimento dos serviços aptos na rede credenciada. Irresignação da ré. Não acolhimento. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Imprescindibilidade do procedimento cirúrgico descrito na inicial demonstrada por prescriçã

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