(DOC. VP 104.6573.8489.9965)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ARRESTO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 830, se o devedor não for encontrado para citação, o oficial de justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução, até mesmo sem o deferimento do juiz. 2. Por interpretação analógica, o arresto previsto no CPC, art. 830 também pode ser realizado via SISBAJUD, vez que o dinheiro prefere aos demais bens penhoráveis (art. 835 CPC). 3. Recurso provido.

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