(DOC. VP 104.5442.6522.6124)

TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021, O

paradigma vinculante advindo do julgamento do ARE 843.989 -tema 1.199- reconheceu a retroatividade de partes das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, alterações essas que resultam na falta de amparo legal para a condenação de o aqui demandado condenar-se por ato de improbidade administrativa. Reconsideração do julgado, ajustando-se o acórdão à tese de repercussão geral fixada pelo STF

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