(DOC. VP 104.5153.0676.6874)

TJSP. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência em face da decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa-executada. II - Acórdão que reformou a decisão, uma vez que o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios foi realizado após o decurso do lustro legal - Embargos de declaração rejeitados. III - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos para reapreciação da matéria, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.030, II, diante do julgamento do

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