(DOC. VP 104.4554.5422.3567) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SE LIMITAVA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DO CONTRATANTE OU A DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS. APESAR DO FALECIMENTO DESSE, COM O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO, FATO É QUE HOUVE ATUAÇÃO DA ADVOGADA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REMUNERADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO TENTAR SE HABILITAR NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO QUE O JULGADOR DETERMINOU A NECESSIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA ESPECÍFICA EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR DE PAGAMENTO. 

  APELO DESPROVIDO.    

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