(DOC. VP 104.4320.9000.1400)

STJ. Desaforamento. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento formulado por corréus. Extensão a paciente e outro corréu. Pronúncia não preclusa. Projeção de decisão não favorável. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. «Habeas corpus» concedido. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 427, § 4º, 580 e 648.

«... Assim, tem-se que o aresto guerreado padeceu de nulidade ao determinar o desaforamento em relação a acusada, acerca da qual o sumário de culpa ainda não havia se encerrado. Veja-se que, com a Reforma do Código de Processo Penal, tornou-se expressa a impossibilidade de se requerer o desaforamento, enquanto não se tornar definitiva a pronúncia: (...) § 4º - Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgam

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