(DOC. VP 104.4320.9000.0200)
STJ. Ação rescisória. Literal disposição de lei. Ofensa à Constituição. Decisão que diverge da jurisprudência consolidada do STF. Supremacia da constituição. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485, V.
«2. É bem verdade que a decisão que interpreta determinada norma em sentido contrário ao texto constitucional, divergindo da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dá ensejo à propositura da ação rescisória, afastando o óbice da Súmula 343/STF, em face da necessidade de preservação da supremacia da Constituição Federal, bem como da autoridade das decisões da Suprema Corte.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote