(DOC. VP 104.3869.9529.7122)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 485, I, c/c 319, II, do CPC. O recorrente busca a reforma da decisão, sustentando a inadequação da extinção do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a sentença que extinguiu a execução fiscal e, caso não seja, se seria possível a apli

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