(DOC. VP 104.3328.6442.0994)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS 1.

A integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é consequência da condenação, a teor da Lei 8.036/90, art. 15 e da Súmula 63/TST, segundo a qual « a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais «. 2. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote