(DOC. VP 104.2283.6269.8786)

TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível a cobrança de mensalidade vencida após a rescisão do contrato, além de reconhecer a nulidade da estipulação de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento. Reclamo insubsistente. Ilegalidade da cobrança de mensalidades referentes ao período posterior à solicitação, consoante julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no art. 17, par

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