(DOC. VP 104.1453.9291.9694)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular, afastando a cobrança de seguro contratado (R$ 621,54) e julgando improcedentes os pedidos de revisão das taxas de juros remuneratórios, das tarifas de cadastro e de registro. Na sentença, o autor foi condenado ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da ca

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