(DOC. VP 103.9927.7837.7596) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTIPROPRIEDADE. FRAÇÕES DE TEMPO. FALHA DE DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA AO VENDEDOR, SEM QUALQUER RETENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

NO CASO, EVIDENTE NOS AUTOS A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA, A QUAL INFORMOU QUE O IMÓVEL ENCONTRAVA-SE DESEMBARAÇADO E LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA COM OS EFEITOS DAÍ DECORRENTES (RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE) REPRESENTADA PELA RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES ALCANÇADOS, SEM QUALQUER RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O T

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