(DOC. VP 103.9726.0539.8506)

TJSP. Ação anulatória de contrato de arrendamento de maquinários e espaço comercial. Pleito do Autor visando anular o contrato apontando a ocorrência de vício de consentimento e simulação. Inadmissibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a incidência dos vícios ou defeitos do negócio jurídico. Contrato válido. Rejeição da tese de anulação de negócio jurídico. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Existência de prova que desautoriza a concessão do benefício. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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