(DOC. VP 103.9310.0983.3694)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou os pedidos da autora procedentes. Partes que dissolveram a união estável mediante escritura pública. Partilha de bens que não previu a existência de dívida em face do imóvel. Responsabilidade pela quitação do devedor fiduciário. Ex-companheiro que assumiu o dever de transmitir o bem livre e desembaraçado de dívidas e gravames, conforme escritura. Conversão em perdas e danos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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