Carregando…

(DOC. VP 103.8197.2972.3118)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de receptação - Pedido de diligências - Questão não ventilada no momento processual oportuno - Preclusão - CPP, art. 402 - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote