(DOC. VP 103.6080.7592.3743)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido do agravante para a expedição de «alvará» genérico e abstrato, visando a «busca de endereços do executado para que seja efetivada a penhora de seus bens". Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, a pretexto de que cumpre ao agravante essa investigação. Inconformismo do agravante. Pedido genérico e abstrato, com potencial de violar a privacidade do devedor. Medida acertada, não fosse a abstração com a qual se pretende efetivar. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote