(DOC. VP 103.5779.9128.4083)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de execução, alegando excesso na execução no valor de R$ 13.469,00. O embargante apresentou recibos quitados e requereu a condenação do embargado por má-fé, com base no CCB, art. 940, para abater o dobro do valor questionado. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé por parte do embargado ao cobrar valores já pagos, just

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