(DOC. VP 103.4467.5423.4590)

TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

1. A Presidência da 5ª Turma denegou seguimento aos embargos, quanto aos temas «PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL», «DISPENSA POR JUSTA CAUSA», «DANO MORAL», «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA» e «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS», por incabíveis, a teor do CLT, art. 896-A, § 4º. Já quanto ao tema «HORAS EXTRAS. JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF», os embargos foram denegados ante a inespecif

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