(DOC. VP 103.3733.4000.0300)

STJ. Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Finalidade. Lei 7.347/85. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX.

«1. As ações coletivas lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária - visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica.»

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