(DOC. VP 103.2865.9000.6500)

STJ. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Ausência de indicação do permissivo constitucional viabilizador da instância especial. Indicação clara dos dispositivos violados. Suficiência. Especial conhecido na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... 6.- Pertinente ao fundamento para o não conhecimento do Recurso Especial, apontado pelo Ministério Público Federal, qual seja, a ausência de indicação do permissivo constitucional viabilizador da instância especial, cumpre ressaltar diversos julgados nesta Corte no sentido de que, não obstante a ausência de indicação da alínea do inc. III do CF/88, art. 105 em que se funda o recurso, este é viável desde que a petição recursal indique de forma clara os dispositivos infracons

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