(DOC. VP 103.2110.5048.9300)

STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Cassação de liminar. Inadequação da via eleita. Existência de efeito suspensivo ao agravo de instrumento na atual sistemática do CPC/1973. Requerimento a qualquer tempo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 527, II.

«Na atual sistemática do CPC/1973, após a edição da Lei 9.139/95, pode a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o almejado efeito suspensivo no próprio agravo de instrumento. Inviável, assim, sua concessão em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes: RMS's 6.959-SP; 6.199-GO e 6.685-ES.»

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