(DOC. VP 103.2110.5044.8500)

STJ. Plano de saúde. Consumidor. Limitação de dias de internação. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Associação. Circunstância que não altera a conclusão de abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.

«O fato de se tratar de uma associação não modifica a conclusão de abusividade.»

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