(DOC. VP 103.2110.5041.0900)

STJ. Penhora. Televisor. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade, inclusive das utilidades. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único, e 2º. CPC/1973, art. 659 e § 2º. Súmula 205/STJ.

«A impenhorabilidade não alberga apenas os móveis essenciais à moradia familiar, mas, também, aqueles de utilidade ao cotidiano familiar, excluídos os bens de luxo e adorno (Lei 8.009/90). A compreensão das exclusões deve ter por luzeiro a interpretação construtiva e a «natureza das coisas» que rege a vida familiar e de toda a sociedade («Est modus in rebus, sunt certi denique fines» - «Sátiras» - Livro I, 1.106). Em contrário pensar, seria injuriar o bom senso.»

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