(DOC. VP 103.2110.5026.9700)

STJ. Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio não realizado pela locatária. Acolhimento, por decisão considerando desnecessária a constituição da ré em mora. Eventual violação de cláusula contratual e não de direito federal. Recurso especial inadmissível. Súmula 5/STJ. CCB, art. 960. (Com precedente).

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