(DOC. VP 103.1674.7568.7400)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Notário. Aposentadoria compulsória. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito caracterizada na hipótese. Inaplicabilidade da Súmula 85/TJRJ. Decreto 20/910/32, art. 1º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«3. No ano de 2006, o recorrente ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, alegando ter sido lesado pelo Ato Executivo da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça desse estado, o qual, de maneira por ele considerada ilegítima, determinou sua aposentadoria compulsória, a partir de 02/04/99, como notário de determinado cartório. 4. Requereu a condenação do réu a reparar os danos materiais - correspondente ao decréscimo patri

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