(DOC. VP 103.1674.7568.1400)
TJRJ. Execução. Penhora. Bens de difícil alienação. Recusa pelo credor. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.
«É lícito ao credor recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, isto porque a execução é feita no seu interesse, e não no do devedor.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote