(DOC. VP 103.1674.7566.5000)

STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Hipóteses excepcionais. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal em tema de «habeas corpus» só é possível em casos excepcionais, se o fato for atípico ou se estiver presente alguma causa de extinção da punibilidade.»

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