(DOC. VP 103.1674.7563.9800)

STJ. Tributário. ISS. Banco. Prestação de serviços. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Decreto-lei 406/68, item 96.

«A jurisprudência do STJ reconhece que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite uma leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos.»

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