(DOC. VP 103.1674.7561.6700)

STJ. Recurso especial. Conceito de Lei. Decreto regulamentar. Inviabilidade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26. CF/88, arts. 49, V, 59, 84, IV, 105, III, «a».

«... A Port. 493/68 e Comunicado DEFIS 373/83 do Bacen não são atos normativos enquadráveis no conceito de Lei, pois são atos administrativos sem natureza de Lei. Nesse sentido: REsp 636.175/CASTRO FILHO, REsp 177.447/PEÇANHA, REsp 436.176/PASSARINHO, dentre muitos. Os decretos regulamentares não se inserem no conceito de Lei. Tais atos normativos secundários, derivam do poder regulamentar do Presidente da República (CF/88, art. 84, IV). Por isso, apesar de abstratos, gerais e impess

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